Advocacia para o financiamento da Educação: melhores práticas da América Latina e Caraíbas

Na terceira edição de uma série de publicações sob o título ” advocacia da sociedade civil para o direito humano à educação: histórias e lições aprendidas da América Latina e Caraíbas“, a Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (CLADE ) apresenta o trabalho feito pelos seus membros na defesa do direito à educação. Os extratos abaixo centram-se especificamente em histórias e lições aprendidas em advocacia para o financiamento da educação.

 

Argentina

No final de 2015, Mauricio Macri assumiu a presidência da Argentina, promovendo mudanças na política educativa, em linha com a implementação de uma agenda socio-económica de ajuste fiscal que teve impactos negativos nas condições de vida da população. A perda do poder de compra dos sectores mais vulneráveis e a taxa de inflação anual de 23,5% agravaram o contexto nacional, afetando as trajetórias educativas de crianças e adolescentes.

Com o objetivo de combater a perspectiva defendida pelo governo, apresentando outras informações e interpretações sobre o modelo económico e educacional que foi implementado no país, a Campanha pelo Direito à Educação da Argentina ( CADE ) desenvolveu, em julho de 2017, em parceria com a academia e os sindicatos de professores, o relatório “O direito à educação na Argentina: para onde vão as atuais políticas da educação?” .

O relatório mostra que os fundos públicos alocados à educação, em percentagem do orçamento nacional, representavam uma perda de 13% em comparação com o orçamento de 2016. Isto significou uma desvalorização dos salários dos professores, que se manteve 16% abaixo da inflação em 2017. Além disso, identificou-se um corte nos recursos para programas sócio educacionais, infraestrutura escolar, atividades culturais e informatização de centros de ensino, passando o governo a gastar mais no pagamento da dívida pública do que com a educação. Para cada peso investido em educação em 2017, 1,55 peso foram gastos com os credores do Estado.

Concluída esta primeira análise, a CADE identificou a necessidade de iniciar a elaboração de um segundo documento, no qual foram apresentadas propostas para responder aos desafios e contratempos apontados no primeiro relatório. Assim, em Maio de 2018, a Campanha publicou o documento “Contribuições para as Políticas Públicas para a Educação”, que propõe a criação de uma nova Lei Nacional de Financiamento da Educação que garante recursos suficientes e adequados para oferecer uma educação inclusiva e de qualidade com objetivos e prazos bem definidos. Além disso, salienta a necessidade de garantir investimento neste campo como uma prioridade social e política, para o apoio a longo prazo de todo o sistema educacional.

 

 

Brasil

Em dezembro de 2016, foi aprovada pelo Congresso Nacional a emenda constitucional 95 ( Emenda Constitucional 95 – EC95 ) e instituiu um novo regime fiscal no país, congelando a alocação mínima de recursos para a educação garantidos pela Constituição Federal para os próximos 20 anos. A emenda determina que o valor máximo para os gastos públicos em educação, saúde e assistência social deve estar condicionado ao valor atribuído no ano anterior, corrigido apenas pela inflação anual. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação do Brasil ( CNDE ) denunciou a situação junto da ONU e da Organização dos Estados Americanos (OEA).

O novo regime económico implica impedir o cumprimento dos objetivos do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, que inclui: expansão das matrículas e extensão progressiva da natureza obrigatória da educação básica, redução do analfabetismo, melhoria da qualidade da educação, formação de professores e financiamento da educação. A CNDE promoveu investigação, formação, advocacia, comunicação, mobilização e intercâmbio de acções de aprendizagem, para garantir um financiamento justo do direito à educação. Particularmente, participou nas discussões sobre a concepção de um novo Fundo para a Manutenção e Desenvolvimento de Profissionais da Educação Básica e da Educação no Congresso Nacional, influenciando a implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e do Custo Aluno Qualidad Inicial (CAQi) , Estes mecanismos criados pela CNDE foram incluídos no Plano Nacional de Educação e estabelecem parâmetros para os gastos públicos que garantem o direito à educação pública gratuita e de qualidade para todos.

Num cenário regressivo para o financiamento da educação como este, o PNE termina o seu quinto ano de não conformidade. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação tem monitorizado os efeitos negativos destas políticas de ajuste fiscal e económico na educação nacional e no PNE, com base no desenvolvimento de pesquisa que analisa políticas económicas, com ênfase no seu impacto nas políticas sociais. A Campanha também se juntou a um mobilização social nacional  contra cortes orçamentais nos direitos sociais, chamada ” Direitos valem mais”.

 

Colômbia

Em 2017, a Coligação Colombiana pelo Direito à Educação ( CCDE ) discutiu com outras organizações sociais, sindicatos e movimentos estudantis a importância de instrumentos de financiamento para a educação para os diferentes departamentos e municípios do país.

Em setembro desse ano, a CCDE organizou um evento no Congresso da República, convocada pelo parlamentar Senén Niño, em aliança com ‘Broad Front for Education, Rights and Peace’.  Na Universidade Pedagógica Nacional, em Bogotá, também foi organizado um evento que reuniu mais de 500 pessoas, entre estudantes, professores e ativistas. Estes dois eventos abordaram os desafios relacionados com o desinvestimento da educação pública colombiana, a todos os níveis, bem como propostas para uma reforma constitucional que garanta maior distribuição de recursos aos territórios, para que possam ser investidos em educação, saúde e saneamento básico. Sob o lema “A educação mobiliza-se contra o corte de orçamento”, em outubro e novembro de 2017, foram realizadas várias atividades para destacar a importância de garantir o financiamento adequado e suficiente para a educação, em todas as suas fases.

Em 2018 e 2019, no quadro de um acordo entre alunos, professores e o governo nacional para um maior financiamento do ensino superior público, a CCDE continuou a advogar a alocação de mais recursos para o direito à educação e fez um acompanhamento dos compromissos, em diálogo e parceria com alunos e professores do país.

 

 

El Salvador

Em 2014, no contexto das eleições presidenciais e com vista a exercer influência sobre os planos e propostas dos candidatos, RESALDE desenvolveu e lançou um estudo chamado ‘Financiamento da Educação em El Salvador.’ Os dados da pesquisa revelaram a necessidade de aumentar o investimento público em educação em todo o país para obter financiamento adequado e suficiente. Com base nestes resultados, a rede desenvolveu a campanha “6% sim, para a educação”, pedindo o investimento de pelo menos 6% do Produto Interno Bruto (PIB) em Educação, para universalizar a educação, da primeira infância ao ensino superior.

O RESALDE abordou decisores políticos, presidentes da Câmara, o Ministério da Educação e cada deputado da Assembleia Legislativa Nacional, para advogar pela priorização da educação nos orçamentos e políticas. A rede teve conversas, em particular com membros da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa, que apoiaram fortemente a campanha, e isso levou à criação e proposta de um projeto preliminar de projeto de lei, em parceria com a sociedade civil, para uma lei especial sobre financiamento da educação.

Para a RESALDE, há desafios à frente: manter o diálogo com as autoridades nacionais, eleitas nas últimas eleições presidenciais de finais em fevereiro de 2019 e avançar com as discussões com o Departamento do Tesouro, para obter o seu apoio à apresentação de um esboço preliminar de uma lei sobre o financiamento da educação, a ser votado em  Sessão Plenária da Assembleia Legislativa.

 

Haiti

Influenciar a opinião pública e criar relações com membros do Parlamento foram as estratégias adoptadas pelo Regroupement Education pour Toutes et Tous ( REPT ) do Haiti, para fazer face a propinas escolares exorbitantes, cobradas pelo sector privado, num país onde mais de 80% das escolas são privadas. A pressão contra a regulamentação dessas propinas foi tão forte que, embora tenha sido aprovada uma lei em 2009, apenas foi publicada oito anos depois. Esta ação persistente de advocacia ensinou duas lições: a importância desta lei tinha que ser mantida na agenda pública durante este período e o pedido de a publicar teve que vir da base.

No contexto da última edição da Semana de Ação Global pela Educação SAGE 2019, REPT enfatizou a necessidade de infraestrutura e material escolar acessível e inclusivo, que tenha em conta as pessoas portadoras de deficiência, bem como a formação de professores para a inclusão, tendo também em conta os professores portadores de deficiência. Da mesma forma, a coligação apelou a um financiamento adequado e suficiente para garantir o direito à educação gratuita, inclusiva e de qualidade, através da implementação do Fundo Nacional de Educação (FNE).

 

República Dominicana

Em 2017, no contexto da mobilização regional “Financiar o que é justo!” , o Foro Socioeducativo (FSE) e outras organizações sociais exigiram, numa conferência de imprensa e com protestos em frente ao Congresso Nacional, ser ouvidos e ter espaço para participar no debate da Lei do orçamento de 2018. Na mesma ocasião, o FSE e a Oxfam organizaram duas conversas, com o tema ” Mais do que 4%: suficiência e  qualidade de gastos no ensino pré-universitário“, onde apresentaram o documento “Notas sobre os  requisitos e desafios para o financiamento da educação pública na República Dominicana” .

No contexto da SAGE 2018, o FSE organizou uma reunião para discutir os avanços e desafios, quatro anos após a assinatura do Pacto Nacional pela Reforma Educativa. Em dezembro do mesmo ano, o Forum – em aliança com a Fundação InteRed – apresentou o Boletim Número 20 do Observatório do Orçamento da Educação, com ênfase na análise de ” Descentralização e Transferência de Recursos para os Conselhos dos Centros Educativos“.

No período 2015-2019, o FSE continuou a promover atividades para monitorizar a qualidade dos gastos com a educação dominicana, por meio de seu Observatório do Orçamento da Educação .

 

CLADE: Financiar o que é justo!

A CLADE, juntamente com os seus membros, organizou uma mobilização regional sob o slogan “Financiar o que é justo! Educação pública e gratuita para todos”. A iniciativa foi lançada em setembro de 2017, no âmbito da primeira Semana Latino-Americana de Ação pelo Direito à Educação, em simultâneo com a 72ª Sessão da Assembleia Geral da ONU. As ações continuaram em 2018 e 2019.

 

O objetivo da iniciativa “Financiar o que é justo!” é colocar pressão sobre os governos da região para que respeitem os acordos internacionais assumidos em termos de financiar a realização do ODS 4, dando prioridade à utilização eficaz dos recursos para garantir uma educação púbica gratuita e de qualidade para todos. A campanha pretende também sensibilizar os membros da comunidade educativa e da sociedade em geral sobre a necessidade de fortalecer o sistema de educação pública e de ter um sistema fiscal justo e equitativo para assegurar recursos sustentáveis para a educação.

A CLADE também alertou sobre a regressão dos orçamentos para a educação na América Latina e Caraíbas (ALC). Neste contexto, foi lançado o “Sistema de Monitorização do Financiamento do Direito Humano à Educação na América Latina e Caraíbas”. É uma plataforma virtual que recolhe dados de financiamento público para a educação em 20 países da região, para o período 1998-2016.

A campanha Financiar o que é justo! adotou, para as suas ações de mobilização e advocacia, os princípios dos 4 S desenvolvido pela CGE:

  • Dimensão – Aumentar a dimensão do orçamento para a educação em geral;
  • Partilhar – Aumentar a percentagem do PIB e a parcela do orçamento nacional gasto em educação;
  • Sensibilidade – Sensibilidade dos gastos em educação, dando prioridade a eliminar diferenças sociais e aos direitos dos grupos mais desfavorecidos;
  • Escrutínio – Escrutínio / participação social na tomada de decisões e acompanhamento do orçamento da educação.


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